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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Conformidade com a Lei nº 13.709/2018

Nosso Compromisso com a LGPD

A Hora do Chopp MusA está totalmente comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Implementamos políticas, procedimentos e medidas técnicas para garantir a segurança e privacidade das suas informações.

Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme estabelecido na LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação e Acesso

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização/Exclusão

Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários

Portabilidade

Receber dados em formato estruturado e interoperável

Como exercer seus direitos: Entre em contato conosco através dos canais disponibilizados na seção de contato desta página. Responderemos sua solicitação em até 15 dias.

Base Legal para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento: Para envio de ofertas e comunicações promocionais
  • Execução de Contrato: Para processar pedidos e prestação de serviços
  • Interesse Legítimo: Para segurança, prevenção de fraudes e melhorias do serviço
  • Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências fiscais e regulamentares
  • Proteção da Vida: Em situações de emergência durante entregas
Categorias de Dados Tratados

Dados de Identificação

  • • Nome completo
  • • CPF/CNPJ
  • • Email
  • • Endereço

Dados de Contato

  • • E-mail
  • • Telefone/Celular
  • • Endereço completo

Dados de Navegação

  • • Cookies
  • • Logs de acesso
  • • Preferências

Dados de Transação

  • • Histórico de pedidos
  • • Forma de pagamento
  • • Valor das compras
Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas para proteger seus dados:

Medidas Técnicas

  • • Criptografia de dados (SSL/TLS)
  • • Firewall e antivírus
  • • Controle de acesso
  • • Backup seguro
  • • Monitoramento 24/7

Medidas Organizacionais

  • • Treinamento da equipe
  • • Política de segurança
  • • Controle de documentos
  • • Auditoria interna
  • • Plano de resposta a incidentes
Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário:

  • Dados de cadastro: Enquanto mantiver conta ativa
  • Dados de pedidos: Por 5 anos (obrigação fiscal)
  • Dados de marketing: Até revogação do consentimento
  • Logs de acesso: Por 6 meses (segurança)
  • Dados de suporte: Por 3 anos após resolução
Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando necessário:

  • Prestadores de serviço: Empresas de entrega, pagamento (sob contrato de confidencialidade)
  • Autoridades competentes: Quando exigido por lei
  • Sucessores empresariais: Em caso de fusão, aquisição (com as mesmas garantias)

Importante: Nunca vendemos ou alugamos seus dados pessoais para terceiros.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos seus dados:

  • Comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 horas
  • Notificaremos você em prazo razoável por e-mail ou através do site
  • Informaremos as medidas tomadas para mitigar os riscos
  • Forneceremos orientações sobre como proteger seus dados
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados para ser seu ponto de contato para questões relacionadas à LGPD:

Nome: [Mauricio]

E-mail: mauricio@musagro.com.br

Telefone: (35) 98810-1132

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 16h

Atualizações desta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas. Comunicaremos alterações significativas através do site e por e-mail. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.